LEGISLAÇÃO DE CONSUMO

Leis:

Lei 12.039, de 01/10/2009, que acrescentou o art. 42-A na Lei 8.078, de 11/09/90, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

6.463/77 (Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação)
7.347/85 (Ação civil pública)
8.004/90 (Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
8.692/93 (Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
8.907/94 (Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido 5 anos)
9.008/95 (Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85)
9.048/95 (Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico)
9.791/99 (Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos)
9.870/99 (Anuidades escolares)
10.048/00 (Prioridade de atendimento às pessoas que especifica)
10.098/00 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida
10.504/02 (Dia Nacional do Consumidor)
10.603/02 (Proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos)
10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor)
10.703/03 (Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos)
10.962/04 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
11.291/06 (Inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis
11.762/08 (Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares
11.785/08 (Tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão)
11.795/08 (Sistema de Consórcio)
11.975/09 (Validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros.)
12.007/09 (Quitação anual de débitos)


Medida Provisória:
2.172-32/01 (Nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração


Decretos:
1.306/94 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos)
2.181/97 (Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC)
4.680/03 (Direito à informação. Alimentos. Organismos geneticamente modificados)
5.903/06 (Regulamenta a Lei 10.962/04, e a Lei 8.078/90
6.523/08 (Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC
6.795/09 (Controle das condições de segurança dos estádios desportivos)