Pretende a desistência da compra do Imóvel na planta? 5 direitos que você nunca pode Ignorar

1) - O consumidor deve receber de volta o valor pago à vista (súmula 543 do STJ).

2)- 90% do que foi pago deve ser devolvido com correção monetária, mesmo que o contrato disponha de forma diversa. Em caso de atraso na obra a devolução deve ser integral (jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

3) A taxa sati (assessoria imobiliária/jurídica) é ilegal devendo ser devolvida ao consumidor (Superior Tribunal de Justiça).

4) - A comissão de corretagem deve ser devolvida pela construtora caso o contrato não tenha destacado expressamente sua existência (Superior Tribunal de Justiça, recente julgamento de recurso repetitivo).

5) - À partir do ingresso da ação de distrato os pagamentos das prestações não são mais devidos, sendo vedada a negativação do nome do consumidor.(Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).