Contagem do prazo de Prescrição pelo Código do Consumidor

Inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Note-se que o CDC, ao adotar a conjuntiva “e” ao invés da disjuntiva “ou”, deixou claro que não basta que o consumidor, vítima de acidente de consumo, conheça o dano. Deve também conhecer quem foi o seu autor.

Artigo relacionado: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.