Código do Consumidor ou Código Civil?

Quando a publicidade enganosa estiver ligada a inadimplência contratual, aplica-se a Teoria do Diálogo das Fontes.  Dessa forma prevalece a prescrição prevista no Código Civil.

Se questão judicial discutida  diz respeito ao eventual inadimplemento contratual, consubstanciado na não observância da oferta publicitária apresentada pelo fornecedor, a qual integra o contrato firmado e torna cogente o cumprimento do ali contido. Ou seja, quando a situação não se trata de fato do produto ou do serviço, assim como de vício do produto ou do serviço, não há que falar no prazo decadencial previsto no artigo 26, tampouco do prazo decadência inscrito no artigo 27, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

 Assim, em razão do diálogo das fontes, deve-se aplicar o Código Civil neste particular, notadamente o artigo 205 que traz o prazo prescricional de 10 (dez) anos, em virtude de não haver no micro sistema consumerista regra jurídica que discipline a questão ora discutida.