AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET – INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Quando o consumidor compra passagem aérea pela internet, tem acesso às regras de cancelamento e reembolso em caso de desistência, o que afasta o direito de arrependimento. A discussão nos Embargos Infringentes é sobre a aplicação ou não da proteção prevista no art. 49 do CDC na compra de passagens aéreas pela internet. O referido artigo prevê a possibilidade de desistência da compra no prazo de sete dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial. De acordo com a doutrina, a razão de ser da proteção é garantir que o consumidor possa examinar adequadamente o que está sendo adquirido e evitar a contratação por impulso. Os Magistrados, por maioria, entenderam pela não aplicação do CDC à situação em tela, pois, ao acessar osite da empresa aérea, o consumidor tem pleno conhecimento dos serviços ali disponibilizados. Para os Julgadores, é difícil crer que a aquisição de passagem aérea ocorra sem qualquer reflexão, por mero impulso. No voto minoritário, no entanto, o Desembargador afirmou que o CDC não menciona qualquer exceção ao artigo, de maneira que não é lícito afastar a sua aplicação aos contratos de transporte aéreo.

Acórdão n.º 832071, 20120110360896EIC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/11/2014, Publicado no DJE: 18/11/2014. Pág.: 102