A Nulidade da cláusula de eleição do foro em contrato de adesão pode ser declarada de ofício pelo juiz?


 
A regra geral foi excepcionada pela Lei nº 11.280, de 2006, que inseriu o parágrafo único ao art. 114, CPC/73, determinando que a “nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.


Desta forma, a Lei nº 11.280/06, reconhecendo a prática jurisprudencial, permitiu a declaração de nulidade de cláusula de eleição, de ofício, em contrato de adesão, desde que por entendimento consolidado do STJ: i) a parte não dispusesse, no momento de celebração do contrato, de intelecção suficiente para compreender o sentido e as consequências da estipulação contratual; ii) tal estipulação resultasse inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao judiciário; iii) se tratasse de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa.

Por outro lado, em se tratado de relação de consumo, a cláusula de eleição de foro, poderá ser declarada nula de ofício, levando-se em conta o caráter impositivo das leis de ordem pública, no âmbito da lei consumerista, desde que haja abuso da cláusula contratual que estipula o foro para futura e eventual contenda entre as partes, subentendida como aquela que efetivamente inviabilize ou dificulte a defesa judicial do consumidor, ainda mais porque, nesses casos, a competência do juízo em que reside o consumidor é tida como absoluta.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11280.htm