Conta Inativa? Fique atento!


Na resolução do Banco Central, de número 2.025 do ano de 1993, existia um dispositivo determinando que, os bancos deveriam informar expressamente acerca da tarifação em contas não movimentadas por mais de seis meses.
Entretanto, tal disposição fora posteriormente revogada pela resolução 2.303/96 do mesmo Banco Central.
Apesar da revogação mencionada, a maior parte dos Juízes e até mesmo alguns Ministros do STJ a desconhecem, e continuam aplicando o art. 2º, III, e o art. 2º parágrafo único da Resolução 2.025/93 do BACEN em sua redação original, mesmo após dezoito anos da revogação destas regras, e além disso, lhe conferem uma interpretação equivocada, pois não era proibida a tarifação em contas inativas.

Em suma: Há julgados contra e a favor.