STJ declara ilegal taxa Sati


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ilegal a cobrança da taxa de assessoria técnico-jurídico-imobiliária, conhecida como taxa Sati, na compra de imóveis. Na mesma decisão, o STJ considerou legítima a cobrança de comissão de corretagem, recebida pelos corretores de imóveis, desde que esteja explícita no contrato de aquisição. A medida passou a valer em 6 de setembro, data em que a decisão foi publicada, e o entendimento do STJ deve ser seguido por todos os tribunais brasileiros, inclusive os de pequenas causas.
O STJ entendeu que a taxa Sati é ilegal e não pode ser repassada ao consumidor. Eventualmente, quem pagou a taxa tem direito a pedir a restituição”

Para pedir o ressarcimento, foi determinado, também pelo STJ, um prazo de prescrição de três anos, após a assinatura do contrato. Isso significa que um consumidor que tenha adquirido um imóvel há três anos e que pagou a taxa pode entrar na Justiça e pedir a devolução do dinheiro.