Celular com defeito deve ser trocado imediatamente

Consumidor. Celular com defeito no prazo de garantia deve ser trocado por outro iCelular com defeito deve ser trocado imediatamente
mediatamente sem ter que esperar o prazo de 30 dias na autorizada.

O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - artigo 18, § 1º e 3º), que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor elaborou a norma técnica de n.º 62/2010, a qual afirma que o telefone celular deve ser considerado como produto essencial, o que possibilita ao consumidor requerer, em caso de defeito no aparelho celular dentro do prazo de garantia, a imediata exigibilidade do preconizado no art. 18, parágrafo primeiro, do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido o Ministério Público Federal aprovou o enunciado 8 que diz: “O aparelho Celular é produto essencial, para os fins previstos no art. 18, parágrafo terceiro, da Lei 8.078/90 [CDC]”.

Assim, não há necessidade de esperar o prazo de trinta dias na autorizada.