A não retirada do produto no prazo estipulado para conserto autoriza a sua venda?

A não retirada do produto no prazo estipulado para conserto autoriza a sua venda?

 

Para ocorrer o abandono é necessário que o titular (dono da coisa) venha abrir mão de seu direito de propriedade, ou seja: tenha a vontade de abandonar a coisa, não podendo ocorrer o abandono subentendido. Esquecimentos por parte do consumidor são comuns numa sociedade de consumo, não sendo possível aplicar a sanção da perda da propriedade do produto, passando ao domínio do fornecedor de serviço.
Faz-se necessário estabelecer um mecanismo de equilíbrio entre o fornecedor e o consumidor, sendo certo que a cláusula constante no orçamento prévio que autoriza a apropriação do patrimônio alheio é abusiva, logo é considerada nula de pleno de direito na forma do art. 51, IV, do Código do Consumidor. pois ofende o princípio da boa-fé, sujeitando o fornecedor a responder pela indenização do produto alienado (vendido). Cabe ao consumidor ingressar na Justiça pleiteando indenização pelo dano ocorrido.