Novas regras para compra feita pela internet.


Novas regras para compra feita pela internet.

Que todas as despesas, incluindo frete, ficam por conta da empresa em caso de arrependimento no prazo de sete dias sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, internet.

O fornecedor deve ainda apresentar o resumo do contrato antes de concluir a compra, bem como oferecer ao consumidor um meio que permita a conservação e reprodução do documento.

O fornecedor também terá de informar de forma clara os meios para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, conforme o artigo 49 do CDC. Passa a ser obrigação do fornecedor comunicar imediatamente o arrependimento à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito para que a transação não seja lançada na fatura.