Acidente Aéreo - Prescrição



Milena Siberian – Miami/Estados Unidos

Qual o prazo de prescrição em caso de acidente aéreo? Aplica-se o Código do Consumidor que fala em cinco anos ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de dois anos?

Prezada Milena

Nesses casos o passageiro é considerado consumidor por equiparação já que foi prejudicado pela execução do serviço. A expressão disposta no artigo 17 do Código do Consumidor, “todas as vítimas do evento”, justifica a relação de consumo.

Já o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) é especial em razão da modalidade do serviço prestado, enquanto o Código do Consumidor, (CDC) é especial por força dos sujeitos protegidos. Portanto, a prevalência de uma das normas deve advir de diretrizes constitucionais.

Como em nosso modelo constitucional cujo valor essencial é a dignidade da pessoa humana, prevalece o regime protetivo do indivíduo em detrimento do regime protetivo do serviço.

Confira-se que a  situação é similar aos casos de extravio de bagagem ou atraso em voos. Nessas hipóteses, o STJ tem afastado as leis esparsas e tratados internacionais em favor do CDC.

Assim, o prazo prescricional é de cinco anos.