Você sabia que o Decreto que regulamenta a contratação no comércio eletrônico já está em vigor?

Pelo Decreto o consumidor pode desistir da compra pela internet pela mesma ferramenta utilizada na contração. Isto é: Há que ter um canal imediato, um ícone para a desistência.
Se a compra foi por cartão de crédito o fornecedor terá que comunicar imediatamente à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que: a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado. Por último: O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.