STJ – RESUMO DAS ORIENTAÇÕES DO DIA 28 DE AGOSTO SOBRE A TAC, TEC, IOF, TARIFA DE CADASTRO

STJ – RESUMO DAS ORIENTAÇÕES DO DIA 28 DE AGOSTO SOBRE A TAC, TEC, IOF, TARIFA DE CADASTRO.

TAC (tarifa de abertura de crédito)   e TEC (tarifa de emissão de carnê ou boleto)   não tem mais respaldo legal; porém a cobrança é permitida se baseada em contratos celebrados até 30 de abril de 2008. 

IOF - As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Portanto a cobrança unilateral fere frontalmente o Código do Consumidor.

Tarifa de cadastro - tarifa de cadastro somente será permitida se  expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início da contratação e não incluída no financiamento.

Matérias relativas aos valores cobrados para ressarcir serviços de terceiros e tarifas por outros tipos de serviços não foram analisadas no âmbito de repetitivo.

O consumidor deve ficar atento, pois geralmente contratos celebrados com concessionárias e, posteriormente levados a instituição financeira, também podem ser questionados, pois não há a presença do agente financeiro.