Prazos do Código do Consumidor




Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

7 – 180 dias - Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

 trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução  dos serviços.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço  iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

E nunca se esqueça: Quando um consumidor deixa de reclamar quem perde é a coletividade!