Imóvel na planta- Juros Ilegalidade


Emanuel Santos – Recife/PE

É legal a cobrança de juros em Imóvel na planta?

Prezado Emanuel

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo consumidor  antes da entrega das chaves.  

A cobrança de juros durante a obra, antes da entrega das chaves, é descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do consumidor e este nem sequer tem o gozo do imóvel.

A prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V), que veda cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, onerosas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Assim, se houver cláusulas prevendo essa remuneração nos contratos de compra de imóvel na planta, ela é nula, conforme dispõe o Código do Consumidor (art. 51, IV e § 1º, III).

Finalmente, o consumidor pode exigir sua invalidação, assim como a devolução em dobro dos valores eventualmente já pagos a título de juros, como previsto pelo Código.


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