Exibição de Contrato Bancário – Direito do Consumidor


Paulo Santana – Piauí/ Teresina

Pedi ao banco a cópia do meu contrato bancário, mas alegaram que pela resolução n. 2078/94, do BACEN,  documentos acima do prazo de cinco anos, não eram obrigados a fornecer. Pergunto: Meu direito está prescrito?

Prezado Paulo

Para ocorrer à prescrição, aplica-se a regra das disposições transitórias do Código Civil de 2002 (art. 2028).  É de 20 anos, se da data em que pretende a exibição dos documentos até a entrada em vigor do Código Civil não tenha ultrapassado metade do prazo prescricional. Nos outros casos, é de 10 anos.

Por outro lado, não se aplica a prescrição do Código de Defesa do Consumidor de 5 anos, prevista no artigo 27 do CDC.

Quanto a Resolução do Banco Central, ela não tem força de lei. Permanecendo assim, as regras do Código Civil  já mencionadas acima. ( 20 e 10 anos).

Dessa forma, se o direito não estiver prescrito, o caminho a seguir é ingressar com a medida cautela de exibição dos documentos prevista no art. 844, inc. II, do Código de Processo Civil. Tal medida impõe ao banco o dever de exibição, o dever de informação, pois, tratando-se de documentos comuns e de interesses de ambas as partes, o dever de exibi-los por quem os detenha constitui obrigação decorrente de lei, não podendo ser objeto de recusa.

Quanto ao pagamento de taxas e tarifas, na exibição de documentos não pode consumidor ser condicionado ao pagamento de qualquer taxa ou tarifa bancária, sob pena de restringir o acesso ao judiciário.