Cartão de Crédito - juros compostos


Se o consumidor  não efetuar o pagamento total da  fatura do cartão de crédito, o saldo devedor é financiado, ou seja, incidem os encargos previstos no contrato (juros rotativos, multa, juros de mora, etc.) passando a integrar a fatura do mês seguinte. Se mais uma vez, no mês subseqüente, não for quitada a fatura inteira, sobre o saldo restante novamente serão calculados os encargos, caracterizando autêntica capitalização de juros (juros compostos) que é ilegal.

Confira: STF Súmula nº 121 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73.


Capitalização de Juros - Convenção Expressa


É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Portanto, não alimente a ilegalidade! Procure seus direitos!

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