Banco - Saque Indevido - Indenização




Marisa de Almeida – Belo Horizonte/MG

Fiz empréstimo com previsão de pagamento das prestações através da conta corrente. Todavia, os descontos têm ultrapassado o limite de 30% dos meus proventos. Isso é legal?

Prezada Marisa

O banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do consumidor, para cobrar débito decorrente de contrato bancário, ainda que exista previsão contratual.

Por outro lado, se nem mesmo ao Judiciário é legal penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo. 

Cabe ao banco obter o pagamento da dívida em ação judicial. 

Assim, o consumidor faz jus à reparação dos danos morais sofridos.