Imóvel na planta - juros - ilegalidade



Alberto Santiago – São Paulo /Capital

Construtora pode cobrar  juros mais correção nas parcelas a serem pagas antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta?

Prezado Alberto

É muito comum essa prática na grande maioria das construtoras do Brasil. O reajuste que vem sendo praticado é ilegal; as parcelas que antecedem a entrega das chaves somente podem ser atualizadas de acordo com o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) e jamais com a inclusão de juros mais correção.

A solução é pedir a revisão de contrato e exigir a devolução de todos os valores que foram pagos indevidamente, podendo ter esses valores devolvidos em dobro. O direito de rever a cobrança ilegal de juros prescreve em 10 anos, ou seja, o consumidor que identificar a cobrança ilegal e a compra do imóvel tiver ocorrido a menos de 10 anos, poderá entrar com o pedido de revisão de seu contrato.





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