Ação Revisional - Permanência do Veículo



Paulo Ernesto – Aracaju/SE

Em  Ação Revisional o veículo pode ficar com o Requerente?

Prezado Pedro

Havendo discussão judicial acerca do contrato, em casos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil e sendo deferida a medida consignatória, o bem financiado deve permanecer em posse do devedor até a solução da ação. Ou seja: O juiz aceitando a consignação dos valores a serem discutidos na ação revisional, desaparece a mora que é  pressuposto da ação de busca e apreensão.