Tabela Price – SFH - Ilegalidade


Sanches Assis – Fortaleza/Ceará

É legal a aplicação da Tabela Price em contrato do SFH?

Prezado Sanches

A legislação que rege o sistema financeiro da habitação não prevê a possibilidade de incidir a capitalização exponencial, ou seja, juros sobre juros, nas prestações devidas pelo mutuário, bem assim refletidas no saldo devedor, consoante os termos da Lei 4.380, de 21.8.1964, Lei 8.004, de 14 de março de 1984, e o DL 2.164, de 19.9.1984.  Na hipótese da Tabela Price, por definição, os juros são compostos (exponenciais ou juros sobre juros) evidenciando-se a ilegalidade de sua adoção nos contratos imobiliários regidos pelo SFH. 

Sendo assim, seja pelo prisma da ilegalidade da capitalização composta de juros, ou pela total ausência de informação prévia e adequada sobre o método de amortização constante pelo uso da Tabela Price configura-se nula de pleno direito a sua adoção e aplicabilidade ao contrato regido pelo SFH, porém sem invalidar-se o contrato. Inteligência do § 2º do art. 51 do CDC.