Cheque – Emissão - Cotitular



Valter Campos - Campinas/SP

O titular de uma conta conjunta pode ser inscrito como inadimplente em cadastro de proteção de crédito em decorrência da emissão de cheque sem fundo pelo cotitular da conta?

Prezado Valter

A Lei n. 7.357/85, lei dos cheques, não prevê a responsabilidade solidária entre os cocorrentistas. Por outro lado, diz o Art. 265. do Código Civil: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Portanto, o titular de uma conta conjunta não pode ser inscrito como inadimplente em cadastro de proteção de crédito em decorrência da emissão de cheque sem fundo pelo cotitular da conta. A responsabilidade pela emissão de cheque sem provisão de fundos é exclusiva daquele que apôs sua assinatura no documento.

Como não há a responsabilidade solidária, a inscrição no cadastro de proteção ao crédito é indevida. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em tais cadastros ocasiona dano moral.