MODELO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL

Síntese da Peça: A peça rebate os seguintes tópicos indeferidos em decisão interlocutória pelo juiz “a quo”:

‘Embora o veículo adquirido seja utilizado para o exercício de profissão remunerada pelo Autor, esse fato ainda assim não retira a expressividade do negócio jurídico subjacente como fator preponderante que conflita com a alegação de hipossuficiência. Por conta disso, mantenho a decisão de fls.... que indeferiu a concessão de AIJ, (...)
*A fixação de juros em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não revela abusividade, nos moldes da Súmula 382 do STJ;
*A capitalização de juros, prevista no contrato, passou a ser admitida a partir da edição da MP n. 2.170-36/01 (art. 5º), elevada à condição de lei ordinária por força da promulgação da EC n.32/10;
*Não há prova de que o Custo Efetivo Total tenha excedido a taxa média do mercado;
*A cobrança de taxa de boletos, carnês, tarifa de abertura de crédito não é conduta abusiva;
*Igualmente não é ilegal a cobrança de IOF, por se tratar de mútuo bancário, em que sua instituição e cobrança decorre da lei, independente da convenção entre as partes;
*Enquanto não resolvido o contrato e desde que a cobrança não seja demasiadamente prorrogada no tempo, não há ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa de 12% a.a.;
*Embora particularmente o empréstimo tenha o preço elevado, isso por si só não se revela como elemento suficiente para autorizar a intervenção judicial, notadamente porque o valor das prestações já eram de prévio de prévio conhecimento da parte no momento  da celebração.
INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.
Em Tempo:

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