Cartão de Crédito - Legitimidade passiva





Antonio Padilha – São Paulo/SP

Quem responde em ação contra Cartão de Crédito? A instituição financeira ou as “bandeiras”?

Prezado Antonio


Os serviços relativos à emissão, utilização e administração dos cartões de crédito competem à instituição emissora, que contrata diretamente com o consumidor. Ou seja, o contrato de cartão de crédito é firmado apenas com o emissor do cartão – Banco.

Já a bandeira cede (empresta sua marca para utilização) seu uso às instituições financeiras para que os cartões por essas emitidos possam ser usados em todo o país – ou em todo o mundo.

Portanto, inexiste qualquer vínculo negocial entre o consumidor e a bandeira, isto porque, a única obrigação contraída diz respeito à relação entre o consumidor e a instituição financeira, empresa emissora e administradora do cartão, que financia as compras sob a bandeira.

Assim, eventual falha nos lançamentos ou outros problemas comuns, tais como, o lançamento do nome no SPC, etc., quem deve ser acionado judicialmente é a instituição financeira.