PURGAÇÃO DA MORA DAS PARCELAS VENCIDAS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO



Síntese da Peça: Geralmente na purga da mora o réu é citado para fazer o depósito integral das parcelas – vincendas e vencidas. Contudo, é pacífico que diante dos ditames previstos no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, importaria na aquisição do bem objeto do contrato à vista, restando alterado a natureza do contrato em espécie.
 A expressão dívida pendente”, constante da redação do art. 3º do Dec.-Lei nº. 911/69 refere-se tão somente à dívida vencida.
Assim, a peça apresenta jurisprudência pacífica a respeito do assunto, ou seja, o réu deve oferecer o depósito das parcelas vencidas.
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