MODELO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL – RITOS INCOMPATÍVEIS

Síntese da Peça: A peça rebate com jurisprudência sólida o indeferimento da consignação dos valores incontroversos, por entender o magistrado que a revisional cumulada com consignação tem ritos distintos, portanto, incompatíveis.

Confira:

“ Inicialmente porque, apesar de buscar o Autor a revisão de cláusulas contratuais, formula pedido de consignação de valores devidos em demanda proposta segundo o procedimento ordinário, quando, como bem se observa em meio à legislação processual, existiria entre ambos total incompatibilidade de ritos, mormente por se tratar a demanda consignatória de procedimento especial imbuído de particularidades que inviabilizam a sua cumulação com o ordinário pelo qual se processa a Revisional.” (destaques).

Com todo o nosso respeito, o magistrado fez vistas grossas a norma do artigo 292, § 2o  do CPC:

Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.

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