Tv a Cabo - Ponto Extra

Mercedes Grillo  - São Paulo - SP


Empresa de TV por assinatura pode cobrar ponto extra?


Prezada Mercedes


Mesmo que os serviços sejam de natureza privada, a outorga da prestação de serviços se faz por concessão de serviço público. Deste modo, não é livre a prestação do serviço, que é regulamentada e fiscalizada pelo poder público, bem como não é livre a tarifação, que deve ser feita nos termos da Lei 8.977/95.


Por outro lado, a Lei 8.977/95, que disciplina o serviço de TV a cabo, não dispõe sobre ponto adicional.


Além disso, o custeio dos recursos humanos ou equipamentos para colocação do ponto extra no local indicado pelo consumidor já é feito pelo valor cobrado pelo serviço.

Portanto, a cobrança é abusiva e ilegal, já que o serviço oferecido é de recepção de radiodifusão por consumidor, e, não, por aparelho de televisão.