SPC - 5 ou 3 anos!

Antonieta Salles – São Paulo/Capital

Qual o limite máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito nos casos de dívidas com bancos, financeiras e cartões de crédito?

Prezada Antonieta

Apesar de o Código do Código do Consumidor prever que o prazo é de cinco anos, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que em dívidas com bancos, financeiras e cartões de crédito, esse prazo deve cair para 3 anos na forma do artigo 206, § 3o , do novo Código Civil por ser mais benéfico ao consumidor.

Para requerer esse benefício o consumidor precisa procurar a justiça ou um Juizado Especial Cível.

Observações:

Nos Juizados Especiais

Para valor inferior ou igual a 20 (vinte) salários mínimos, o consumidor interessado comparecerá sempre pessoalmente para prestar a reclamação, podendo, ou não, ser assistida por advogado.

Para valor superior a 20 (vinte) e inferior ou igual a 40 (quarenta) salários mínimos, o consumidor interessado deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de advogado.

.