Revisão Contratual - Base Legal

Elder Valler – Palmas/TO

Qual a base legal para pedir a revisão de um contrato de consumo assinado pelas partes?

Prezado Valler

O artigo 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 consagrou o princípio da função social dos contratos; assim, permitindo ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente, que vem depois. (Teoria da Imprevisão). Em suma: em que o desequilíbrio contratual já existia à época da contratação uma vez que o fornecedor inseriu unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, a serem suportadas exclusivamente pelo consumidor ou que surgem durante o seu comprimento. Exemplo: O consumidor que aderiu unilateralmente um contrato de financiamento de veículo pode revisar o contrato, tendo em vista a onerosidade na aplicação da chamada Tabela Price que incorpora os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta ou juros exponenciais). Ou ainda, a cobrança posterior de taxas indevidas, tais como, o boleto bancário, etc.