Devolução do TAC e Boleto Bancário

Armando Nogueira – Porto Alegre/RS

Fiz um contrato de financiamento de veículo. Foram cobradas as taxas de abertura de crédito e de boleto bancário. Tenho direito a devolução?

Prezado Armando

As duas taxas são ilegais e o consumidor tem direito a devolução por dois motivos:

a uma, a Taxa de Abertura de Crédito não é um serviço, e sim, um negócio, já  remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as despesas operacionais.
Portanto, não há causa juridicamente aceitável para a cobrança.
Por outro lado, caracteriza onerosidade para o consumidor, o que é proibido pelo artigo 51, V, do Código do Consumidor.

a duas, a Taxa do Boleto Bancário, também ilegal, foi reconhecida pela própria FEBRABAN - Federação das Associações de Bancos, que, por meio das Circulares n.ºs BAG 70318/97, FB 385/97 e FB 168/99, recomendou expressamente a seus associados, para que suspendessem a cobrança da tarifa, haja vista a existência de TARIFA INTERBANCÁRIA  instituída exclusivamente para remunerar o banco recebedor.

Por fim, a justiça tem determinado a devolução dos valores pagos.

Assim, para reaver os valores já pagos, os consumidores devem procurar um juizado especial cível. Não esquecendo que o Código do Consumidor prevê a devolução em dobro do que foi pago indevidamente.


Em tempo: Não se tratando de responsabilidade civil extracontratual o prazo prescricional é de 10 anos!