Cláusula Abusiva - Prescrição

Abel Rocha – São Paulo/Capital

Qual o prazo prescricional para se discutir cláusula contratual abusiva?

Prezado Abel

Como existe omissão no que diz respeito ao prazo prescricional em que se discute abusividade de cláusula contratual na Lei n. 7.347/1985 (Disciplina a Ação Civil) e no Código do Consumidor, prevalece o prazo prescricional de dez anos, prescrito no artigo 205 do Código Civil.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.