Pessoa Jurídica - Consumidor






André Kemer - Santa Catarina/RS

Existem casos em que as pessoas jurídicas podem amparar-se pelo Código de Defesa do Consumidor?

Prezado André

O conceito de consumidor expresso no artigo 2º do CDC, abrange “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Seguindo esse raciocínio, toda pessoa jurídica que adquire produtos ou serviços utilizados direta ou indiretamente como destinatárias finais de produtos ou serviços, são amparadas pelo Código do Consumidor. Há portanto, relação de consumo.

Exemplo: Uma empresa é cobrada indevidamente pela água que consome; pelo nome enviado ao Serviço de Proteção ao Crédito indevidamente, etc.

Pela lógica a água fornecida ao imóvel da empresa é utilizada para a manutenção dos serviços e do próprio funcionamento do prédio, como é o caso do imóvel particular – em que a água fornecida é utilizada para consumo das pessoas que nele moram, bem como para manutenção da residência. Desse modo, percebe-se que ela não utiliza a água como produto a ser integrado em qualquer processo de produção, transformação ou comercialização de outro produto, mas apenas para uso próprio. 

E assim, existem várias outras situações que o Código do Consumidor acolhe as pessoas jurídicas como sendo consumidoras.