Veículo - Taxa Zero - Indébito



Silmar Alencar – Salvador/BA

Estou pagando a quinta prestação de um financiamento de veículo atraído pela publicidade: "Financie seu veículo com taxa zero*"! Só percebi a publicidade enganosa quando notei que os juros e outros encargos estavam embutidos? Que medida posso tomar?

Prezado Silmar

Vejamos a íntegra dos Artigos 30 e 37 do Código do Consumidor:

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços."

Complementando, temos o resultado da questão no Artigo 42, em seu Parágrafo único:

"Art. 42............. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Portanto, meu caro Silmar, você deve procurar um advogado para que ele saiba identificar os valores, tais como, taxa de abertura de crédito, boleto bancário, etc., e pedir em juizo à repetição do indébito, ou seja, que o banco restitua em dobro o valor que pagou em excesso.

Querendo ainda, poderá em uma só ação, demonstrar a publicidade enganosa e pedir que os valores sejam deduzidos das prestações vincendas. Nesse caso as prestações serão reduzidas substancialmente até o final do financiamento.

Um lembrete final: o asterisco ao lado da frase: "Financie seu veículo com taxa zero* “, remetendo o consumidor em fração de segundos, a leitura de letras ilegíveis no anúncio, não afasta a incidência da chamada publicidade enganosa, pois tais dizeres dificultam que o consumidor identifique a natureza e a extensão da publicidade.