Cartão de Crédito - Pagamento à vista




Arlindo Silveira – Goiás - GO

Preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela é prática abusiva?

Prezado Arlindo

O caso é muito comum. Muitos entendem que o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.

Entretanto, não há regulação legal sobre o tema, portanto deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Analisando a relação jurídica do contrato de cartão de crédito podemos concluir:

 Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. E outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.

Por outro lado, o pagamento mediante cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. 


Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário.

Em suma:

A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela é considerada prática abusiva. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor. Finalmente, se o pagamento efetuado com cartão de crédito é obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.