Contas – Vencimento - Direito





Alaíde Costa – Amazonas/AM

O consumidor é obrigado a pagar as contas de serviços públicos, por exemplo, todo dia 5 de cada mês?

Prezada Alaíde

De acordo com a lei federal 9.791, que entrou em vigor no dia 24 de março de 1999, as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Faça valer seu direito! Ligue para a concessionária e peça as datas disponíveis.