Locação - Multas

Elias Santos – Guaíba/RS

Quais as multas mais comuns inseridas em contrato de locação?

Prezado Elias

1 - São "três" os tipos de multa mais comuns nos contratos de locação, quais sejam:

a) "multa por devolução antecipada do imóvel, durante o prazo estipulado para a duração do contrato", prevista na segunda parte do art. 4º da Lei nº 8.245/91;

b) "multa por prática de infração de obrigação legal ou contratual", decorrente do disposto no "inciso II do art. 9º da Lei nº 8.245/91;

c) "multa em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos", consoante disposto no inciso III do art. 9°, combinado com o disposto na alínea "b", do inciso II do art. 62 da Lei n° 8.245/91.