Cobrança de débito - Dados


Elder Graja – São Paulo/Capital

O que deve constar no documento de cobrança de débito ao consumidor?

Prezado Elder Graja

Com a Lei 12.039/2009, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) se tornou mais fácil para o consumidor identificar de onde partiu a cobrança e questionar o débito se for o caso.

A Lei 8.078/90 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.