TLA - Ilegalidade


Haroldo Fraga – Acre/AC

É legal a cobrança de tarifa (TLA) na quitação antecipada de divida bancária?

Prezado Haroldo

A tarifa de liquidação antecipada de dívida de contrato de crédito ao consumidor é abusiva à luz do art. 51, IV do Código do Consumidor, em face de estabelecer o pagamento de quantia que estabeleça obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

A opção do consumidor de quitar dívida antecipada é prevista em lei.
Confira-se:

“Art. 52”. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:


“(...)

“§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

Por outro lado, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.