Indébito – Água e Esgoto - Prazo

Edson Madeira - Itumbiara – GO

Qual o prazo para que o consumidor entre com ação requerendo os valores pagos indevidamente relativos a tarifas de água e esgoto?

Prezado Edson

A pretensão de restituir tarifa de serviço paga indevidamente, não de reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, não se aplica os prazos o CDC, bem como, não pode ser aplicado o que estabelece o Código Tributário, visto que a tarifa (ou preço) não tem natureza tributária. Aplica-se, portanto, o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja: de 20 anos, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002.

Para a aplicação de um ou de outro, deve-se considerar a regra de direito intertemporal estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”

O assunto está sumulado. A Súmula n. 412, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: “a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.”






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