PREÇO – AFIXAÇÃO - PRODUTO






Matheus Barbosa – Miami - Flórida


Quais as formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor?

Prezado Matheus


Segundo a Lei nº 10.962/04, publicada no D.O.U. de 13.10.2004
, as formas de afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor, são as seguinte:


No comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

Em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras.

Nos casos de utilização de código referencial ou de barras, o comerciante deverá expor, de forma clara e legível, junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código.

Na impossibilidade de afixação de preços conforme disposto no nos três primeiros parágrafos acima, é permitido o uso de relações de preços dos produtos expostos, bem
como dos serviços oferecidos, de forma escrita, clara e acessível ao consumidor.

Nos estabelecimentos que utilizem código de barras para apreçamento, deverão ser oferecidos equipamentos de leitura ótica para consulta de preço pelo consumidor, localizados na área de
vendas e em outras de fácil acesso.

Considera-se área de
vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento.

E atenção: No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.



Dúvida
: contato@linhadiretadoconsumidor.com