Cobrança - Telemarketing

Suzana Leite – Brasília-DF


Em meu estado a Lei que criou o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominada “NÃO IMPORTUNE”, foi revogada. Pergunto: Existe uma outra saída jurídica para o assunto?


Prezada Suzana


Qualquer consumidor que se sentir perturbado em sua privacidade e sua moral pelas constantes ligações de cobrança tem o direito de formular um pedido na justiça com uma ação nominada de ‘obrigação de não fazer’ para exigir que determinada empresa de cobrança ou credor se abstenham de praticar o ato, ou seja, de ligar para sua residência, trabalho, vizinho, etc. No pedido é requerido que o juiz fixe multa diária pelo descumprimento.


Para provar as ligações, basta pedir a companhia telefônica a discriminação das ligações. Não esquecendo que dependendo o caso, ligações para o vizinho, trabalho, etc., o consumidor tem direito de requerer danos morais.


Por outro lado, o consumidor pode buscar ajuda no Ministério Público que poderá mover Ação Civil pública.











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