Plano de Saúde – Cláusula -Limitação

Lima Duarte - Niterório - RJ

Plano de saúde pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia?


Prezado Lima

Não. Trata-se de cláusula abusiva conforme a súmula
STJ Súmula nº. 302 - 18/10/2004 - DJ 22.11.2004:

“É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

A fundamentação da edição da súmula está na proibição de abusividade em cláusulas contratuais, à luz do artigo 51, IV do CDC:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

No julgamento do REsp 158.728/RJ, de relatoria do ministro Menezes Direito, ficou assentado:

O Tribunal considerou abusivo que se limite o tempo da internação de uma enfermidade que já é coberta pelo seguro. Ora, o
consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, a qual depende de diversos fatores alheios a sua vontade, ou mesmo a dos médicos. Trata-se, assim, de ofensa ao princípio da razoabilidade, além de ruptura com valores básicos de boa-fé e equidade, segundo interpretação do STJ.






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