Hotel - Furto - Responsabilidade

Itamar Domingues – Porto - Portugal

Aviso afixado nos quartos dos hotéis, no sentido de que o estabelecimento não se responsabiliza pelo furto de objetos deixados nos apartamentos, tem amparo legal?

Prezado Itamar

O Código Civil (artigos 932, inciso IV e 649) prevê a responsabilidade dos donos de hotéis pela reparação civil, derivada do desaparecimento de pertences do hóspede, devendo o hospedeiro figurar na contratação como depositário. Incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre hóspede e hotel insere-se como de consumo (responsabilidade objetiva do fornecedor ou fabricante, nos termos do artigo 14).

Em suma, a lei brasileira não fez distinção entre valores integrantes da bagagem do hóspede, se de maior ou menor valor, se roupas ou dinheiro. Portanto, o simples aviso não tem o condão de postergar a regra legal. Consequentemente, como prestadores de serviços, os hotéis são obrigados a indenizar.







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