Contrato - Cláusula - Omissão - Juros

Raquel Camargo - Natal - RN

Havendo omissão em contrato bancário sobre a fixação exata de juros remuneratórios e correção monetária o que deve prevalecer?

Prezada Raquel

No que diz respeito à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados com instituições financeiras, já está pacificado o entendimento de que a natureza dos contratos neste tipo de relação é entendida como de consumo.

Por outro lado, em vista da omissão da cláusula contratual sobre a fixação exata de juros remuneratórios e correção monetária, a regra aplicável é a do artigo 51, inciso IV, do Código do Consumidor, que autoriza a revisão de cláusulas consideradas abusivas.

Assim, diante da omissão, devem prevalecer os juros fixados em 12% ao ano, e a atualização o monetária pelo INPC/IBGE
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