Celular - Perda ou Furto

Walter Goes – Amazonas - AM

Como fica a situação de perda ou furto de celular?

Prezado Walter

O Código Civil prevê em seu artigo 393 duas excludentes de responsabilidade, conforme transcrevemos abaixo:

Art. 393.
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único - O caso fortuito ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Em casos de perda ou furto de celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, resta a empresa de telefonia duas alternativas: dar em comodato um aparelho ao cliente durante o restante do período de carência, a fim de possibilitar a continuidade na prestação do serviço e, por conseguinte, a manutenção do contrato; ou aceitar a resolução do contrato, mediante redução, proporcional, do valor da multa devida, pela rescisão.







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