Celular - Roubo - Multa Contratual

Luiz Campos – Acre –AC

Em caso de roubo ou furto de celular é cabível a multa prevista na cláusula contratual para cancelar celular?

Prezado Luiz

O cumprimento do contrato só é exigível enquanto se conservarem imutáveis as condições externas, pelo que, havendo alterações das circunstâncias, modifica-se a execução, com vistas a se restabelecer o “statu quo” antes. Dessa forma, a ocorrência de fato imprevisível causador de onerosidade excessiva a uma das partes impõe a resolução do contrato sem qualquer ônus, com base na teoria da imprevisão. Por outro lado, se a prestadora de serviços oferece vantagens em valor superior à multa contratual prevista, não há que se falar em prejuízo algum da operadora de telefonia.

O roubo de aparelho celular é um fato imprevisível, que leva à rescisão do contrato realizado com a operadora, sem qualquer despesa para o consumidor.

É abusiva a cláusula em contrato de prestação de serviço de telefonia celular, que obriga o consumidor, mesmo nas hipóteses de extravio, furto ou roubo, a manter a linha habilitada pelo prazo mínimo de doze meses. Nesses casos, o consumidor tem o direito de cancelar a linha, sem pagar a multa por rescisão antecipada. Por outro lado,
a cláusula fere frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, como também o princípio da função social do contrato.






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