Vôo atrasado - Indenização

Mirian Lacerda - Pernambuco/RE

Meu vôo atrasou por mais de cinco horas e perdi a palestra que iria realizar em Manaus. Pedi a devolução do valor pago, contudo me disseram que aguardasse trinta dias. Existe alguma legislação sobre esse prazo?


Prezado Marian

É o que a “mídia” vem divulgando para despintar o caos aéreo no país contrariando a Lei número 7.565, de 19 de dezembro de 1996, também conhecida como Código Brasileiro da Aeronáutica.


Vejamos os artigos 230 e 231 da Lei:


Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.


Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.


Portanto, é dever do transportador de devolver imediatamente o valor pago pelo passageiro.


Se persistirem no assunto, busque a justiça para pedir a devolução do dinheiro, Não esquecendo que é cabível a ação indenizatória por danos materiais e morais contra a empresa aérea, sob o argumento de ter perdido a palestra em Manaus.


Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com