Vício Oculto - Prazo para Reclamar

Alceu Colares - Ouro Preto - Minas Gerais

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a contagem do prazo de decadência de 90 dias, para reclamar pelos vícios ocultos em produtos duráveis, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26).


Indaga-se: sendo o prazo de 90 dias para o consumidor apresentar a sua reclamação, qual é o prazo da garantia legal? Em outras palavras, até quando perdura a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto nos produtos duráveis? O vício oculto que se manifesta no produto dois, três anos ou mais após a sua aquisição ensejaria a responsabilidade do fornecedor prevista no art. 18 do CDC?



Prezado Alceu.

Freqüentemente constata-se a existência de vícios ocultos depois dos 90 dias da sua efetiva comercialização e até mesmo depois do prazo da garantia contratual concedido pelo fabricante. Por exemplo, basta a leitura dos anúncios de recall publicados pelas montadoras de automóveis para verificarmos que os vícios ocultos anunciados em alguns componentes (vícios de fabricação) abrangem veículos adquiridos pelos consumidores há dois ou três anos, e que ainda sequer se manifestaram, mas que futuramente poderiam comprometer o funcionamento do bem ou ainda causar um acidente de consumo.


Algumas fabricantes de eletrônicos, para citar mais um exemplo, além de disponibilizarem a garantia contratual, oferecem, mediante pagamento pelo consumidor, um prazo adicional de cobertura denominada de garantia estendida ou permanente, demonstrando que o prazo de garantia contratual concedido inicialmente não revela o verdadeiro prazo de vida útil do bem como se supõe.


Portanto, entendemos que o critério de vida útil é realmente o que melhor atende aos interesses dos consumidores.


E para que o prazo de vida útil de determinado produto durável não seja objeto de controvérsias, compete ao próprio fabricante defini-lo, já que dispõe da tecnologia necessária para tanto, e informá-lo ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, III e 31 do CDC.




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