Venda Casada - Vedação

Sérgio Silva – São Paulo – Capital

Concessionária quer vender veículo já com seguro. Isso é correto?

Prezado Sérgio


Essa prática é mais comum do que se possa imaginar. Não só na compra de veículos isso ocorre. Muitas lojas condicionam o parcelamento da compra de um determinado produto, como uma geladeira, por exemplo, à aquisição de uma espécie de seguro desemprego. Alguns bancos exigem na aquisição de um cartão de crédito a assinatura de uma apólice de seguro de vida para conseguir crédito bancário.

Enfim, essa é uma prática vedada por lei e conhecida como “venda casada”.

Diz o código do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Por outro lado, diz a Lei
Nº. 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994:

Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

XXIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;

Em suma: Não se pode obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço, condicionando a venda a outro produto ou serviço.



Dúvida: contato@linhadiretadoconsumidor.com